Após constatação de trabalho análogo ao de escravo, empresa firma termo com Procuradoria do trabalho em Patos de Minas

Após acidente fatal em uma fazenda, localizada em João Pinheiro (MG), na qual um trabalhador foi arremessado e atropelado por um trator devido a falta do freio, a empresa proprietária do imóvel rural firmou perante a Procuradoria do Trabalho em Patos de Minas (PTM-Patos de Minas) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

 

Em fiscalização realizada pela Auditoria do Trabalho em abril de 2022, foi constatado, também, que a empresa mantinha empregados trabalhando em condições análogas à de escravo.

 

No termo a empresa se comprometeu a não manter empregado trabalhando sob condições contrárias às disposições de proteção do trabalho, quer seja submetido a regime de trabalho forçado, quer seja reduzido à condição análoga à de escravo; analisar as causas dos acidentes e das doenças decorrentes do trabalho com a participação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho Rural e a fornecer aos seus empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual (EPIs).

 

Deverá, também, elaborar, implementar e custear o Programa de Gerenciamento de Riscos da Norma Regulamentadora (PGRTR), por estabelecimento rural, por meio de ações de segurança e saúde que visem a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho; cumprir os dispositivos relativos à capacitação dos trabalhadores para manuseio e operação segura de máquinas e a assegurar que se forneçam aos trabalhadores instruções compreensíveis em matéria de segurança e saúde.

 

A título de indenização por dano moral coletivo, a parte compromissária pagará R$ 50 mil até dezembro de 2023.

 

Em caso de descumprimento, os valores das multas podem chegar em até R$ 30 mil.