CMPM realiza reunião para discutir projeto que altera salário do cargo de Educador Infantil no município
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
A Câmara Municipal de Patos de Minas (CMPM) realiza nesta quarta-feira (12), às 15h, Reunião Extraordinário para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 923/2023, de autoria do Executivo Municipal.
O PL,
"Altera o valor do vencimento do cargo de Educador Infantil, integrante do Quadro dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Patos de Minas".
Conforme previsto na Lei Complementar no 673, de 26 de agosto de 2022, o Município deve realizar a revisão do vencimento do cargo de Educador Infantil nos anos de 2023 e 2024, de maneira que seja atingido o valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
De acordo com o Art. 1º, "o valor do vencimento do cargo de Educador Infantil fica alterado para R$ 2.884,55 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos)". Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Por questões orçamentárias e limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000), esta equiparação não é possível de ser realizada de uma só vez, devendo ser feita de forma escalonada. Nos próximos anos novos aumentos serão concedidos, até que o vencimento do cargo seja equiparado ao piso salarial nacional.
O Secretário Municipal de Educação, Carlos André Rodrigues declara que "para os fins dispostos no Lei de Responsabilidade Fiscal o aumento da despesa decorrente da majoração da remuneração dos cargos de educadores infantis para a Secretaria Municipal de Educação tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias".