Comissão aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de justiça

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4256/19, que concede o porte de arma de fogo aos agentes de segurança socioeducativos, responsáveis por lidar com jovens infratores, e oficiais de justiça.

Devido à modificação do Estatuto do Desarmamento, que regula a posse, o porte e o comércio de armas de fogo no Brasil, a proposta visa incluir os profissionais entre os autorizados, dadas as peculiaridades e riscos ao exercício das funções. 

Conforme a oficial Mariel Valadão, o porte de arma vai ser um marco para a classe, uma vez que, em situações mais intensas, não é possível saber a reação da pessoa que está sofrendo com a medida, podendo haver resultados negativos durante o processo. 

“A gente exerce atos comuns de intimação e citação, mas, também, cumprimos medidas de força e coerção, por exemplo, busca e apreensão, despejo e, agora, o afastamento de agressores do lar”, disse a oficial. 

O reconhecimento do porte de arma para as categorias reforça a autoridade do Estado no cumprimento da lei e no exercício das funções essenciais à segurança pública. Além disso, promove a proteção pessoal nos riscos enfrentados no cumprimento das demandas.

Ressalta-se que o projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.