Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprova a cobrança pelo uso da água nos Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba

Foi aprovada na última semana, durante reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/MG), a cobrança pelo uso de recursos na Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros Alto Paranaíba. Na prática, a cobrança vai atingir usuários de recursos hídricos que possuem outorga para utilização do recurso como: empresas de abastecimento público e esgotamento sanitário, agricultores, indústrias, entre outros segmentos de 26 municípios pertencentes à bacia.

Entre os municípios que terão a cobrança implementada, conforme Deliberação do CBH PN1 nº 40/2021, estão: Abadia dos Dourados, Araguari, Araporã, Carmo do Paranaíba, Cascalho Rico, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Douradoquara, Estrela do Sul, Grupiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Iraí de Minas, Lagamar, Lagoa Formosa, Monte Carmelo, Nova Ponte, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Romaria, Serra do Salitre, Tupaciguara, Unaí.

Segundo o gerente de Instrumentos Econômicos de Gestão, Felipe Marcondes, a implementação do instrumento de cobrança nas demais regiões do estado é um passo importante para estímulo ao uso racional da água e para investimento em projetos e obras hídricas na bacia, conforme preconiza a Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

Há atualmente no estado de Minas Gerais, 12 bacias com a cobrança pelo uso de recursos hídricos implementada, em um total de 36 circunscrições hidrográficas. Após o Decreto Estadual nº 48.160/2021, as demais bacias devem implementar o instrumento em suas regiões até o ano de 2023, com base nas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual por meio da DN nº 68/2021.

O Documento de Arrecadação Estadual (DAE), para pagamento da cobrança dever ser retirado pelo próprio usuário, no site do Igam. Os pagamentos se referem sempre ao referente ao ano subsequente da utilização do recurso hídrico e o valor pode ser parcelado em até quatro vezes.

Na mesma reunião também foi apresentada proposta de metodologia para aprovação da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba. A proposta teve solicitação de vistas pelo representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e deve ser pautada para a próxima reunião do CERH.

O Diretor de Gestão e Apoio ao SEGRH-MG, Thiago Santana, destacou que esta foi a primeira reunião do Plenário do CERH-MG após sua reestruturação pelo Decreto Estadual n° 48.209/2021. “Pudemos fazer alguns esclarecimentos quanto à manutenção do processo eleitoral para representantes dos municípios e de usuários de recursos hídricos que representarão os seguimentos da pesca e aquícola, irrigação e de saneamento, além dos da sociedade civil correlacionadas aos recursos hídricos”, disse. Ainda na reunião, com o processo de expansão da implementação da cobrança pelo uso de recurso hídricos no Estado, foi apresentado o destino dos recursos arrecadados, como uma forma de dar clareza e transparência no processo.

10 ANOS DE IMPLEMANTAÇÃO DA COBRANÇA

A reunião contou também com uma apresentação comemorativa dos dez anos da cobrança pelo uso de recursos hídricos em Minas Gerais. A cobrança no Estado teve início e 2010, nas bacias Araguari Piracicaba e Araguari Velhas; em 2012: Piranga, Piracicaba, Santo Antônio, Suaçuí, Caratinga e Manhuaçu; em 2014: no Preto/Paraibuna e Pomba/Muriaé; em 2017: no Pará e em 2021: Alto Paranaíba. Até 2022 espera-se que o instrumento seja aprovado no Baixo Paranaíba, Verde Grande e afluentes mineiros do Rio Grande.

Também foram feitas apresentações pela Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (ABHA), Agência Peixe Vivo e Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), Entidades Equiparadas à Agência de Bacia, sobre os principais projetos, programas e obras desenvolvidos com os recursos da cobrança nas respectivas bacias.