Decreto Legislativo determina que prefeito afastado retorne à Prefeitura de Varjão de Minas

Walter Pereira Filho foi eleito, em 2020, prefeito do município de Varjão de Minas e tomou posse no cargo em 1º de janeiro de 2021. No dia 2 de maio de 2023, a Câmara Municipal de Varjão de Minas notificou que o político havia sido condenado pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária.

 

Em sentença transitada e julgado, o prefeito foi condenado a 3 anos e 9 meses de reclusão. Diante disso, a presidente da Câmara Municipal à época, vereadora Maria José Alves, no uso de suas atribuições, declarou a perda de função pública, e, consequentemente, extinção do mandato de Walter Pereira.

 

Diante da vacância do cargo de prefeito, a vice-prefeita Terezinha Silvério assumiu a prefeitura de Varjão de Minas em 4 de maio de 2023. No entanto, em 28 de agosto de 2023, o Juiz Federal declarou extinta a punibilidade contra o ex-prefeito sem nenhum efeito remanescente e devolveu os direitos políticos a Walter Pereira.

 

No enteando, o imbróglio persistiu até a troca da Mesa Diretora e o vereador Francisco Fernandes assumiu a presidência da Câmara Municipal. A Câmara Municipal nesta terça-feira, 2 de janeiro de 2024, revogou o decreto que afastava o ex-prefeito do cargo e determinou o imediato retorno de Walter Pereira à Prefeitura Municipal.

 

O Decreto Legislativo Nº 01 baseia-se na decisão do Juiz Federal que extinguiu a punibilidade de Walter Pereira que cumprirá o mandato que finaliza em dezembro de 2024. O ex-prefeito pode reassumir o cargo a qualquer momento, a partir desta quarta-feira, 3 de janeiro de 2024.