Empresa de transporte interestadual é multada em R$ 13 mil pelo Procon de Patos de Minas

Por descumprimento do artigo 40 do Estatuto do Idoso, uma empresa que atua no terminal rodoviário de Patos de Minas foi multada pelo Procon municipal. A companhia, que oferece viagens para o Estado de São Paulo, estaria negando o direito da gratuidade a clientes idosos.

Segundo o órgão de defesa do consumidor, a lei estabelece que pessoas com mais de 60 anos e que recebam até dois salários mínimos podem viajar gratuitamente ou pagar 50% a menos nas passagens interestaduais de ônibus, trens ou barcos. Após as apurações das denúncias, foi aplicada multa de R$ 13 mil. "A tratativa terá sequência agora nas esferas judicias cabíveis" diz o comunicado.