Governo de Minas informa que adotará medidas judiciais para buscar manter sua adesão ao PAF
Em caso de não adesão até esta data, 30 de junho de 2023, o Estado de Minas Gerais terá que desembolsar, de uma só vez, R$ 15 bi
MINAS GERAIS. Governo de Minas informou, em nota, nesta sexta-feira (30), que adotará medidas judiciais para buscar manter sua adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF). A medida foi tomada após a obstrução ao projeto de lei por parte de deputados oposicionistas, em minoria na Assembleia.
Segundo a nota, o Governo visa proteger o Estado contra o colapso das contas públicas, uma vez que, em caso de não adesão até esta data, 30 de junho de 2023, o Estado de Minas Gerais terá que desembolsar, de uma só vez, R$ 15 bi, o que inviabilizaria não só o reajuste dos servidores da Educação, mas também os estudos para recomposição geral, ameaçando até mesmo a manutenção do pagamento em dia a servidores e fornecedores.
O Governo de Minas reitera que ocupa o primeiro lugar no ranking de transparência entre todos os estados do Brasil, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU). As finanças do Estado estão detalhadas no Relatório de Gestão Fiscal, publicado a cada quadrimestre, que é público, e pode ser acessado por qualquer cidadão.
Ressalta ainda que, o último relatório publicado, referente ao 1º quadrimestre de 2023 (janeiro a abril) aponta que Minas ultrapassou o limite máximo de gastos de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo 49,32% da sua receita líquida com o pagamento da folha. Dessa maneira, a nota explica que "buscar o judiciário é a única saída responsável diante da irresponsabilidade praticada ontem contra os mineiros, pela oposição", conclui.