Justiça autoriza retorno de três casas de apostas após proibição do Governo Federal
Autorização é válida exclusivamente para plataformas vinculadas à CDA Gaming
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, autorizou, em decisão liminar, a retomada das atividades de três plataformas de apostas esportivas no Brasil. A medida beneficia as empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à CDA Gaming.
A decisão foi proferida pela desembargadora Adriana Pileggi, após a empresa apresentar à Justiça um pedido para voltar a operar. A autorização é válida exclusivamente para as plataformas vinculadas à CDA Gaming e não se estende às demais casas de apostas suspensas pelo Governo Federal.
Na decisão, a magistrada considerou que a empresa havia recebido autorização para explorar apostas de quota fixa mediante o pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029. Para a desembargadora, a interrupção das atividades em curto prazo poderia causar prejuízos.
Além disso, Adriana Pileggi também apontou possíveis irregularidades na medida do governo federal e classificou a proibição, sem previsão de indenização à empresa, como um possível confisco. Vale destacar que a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da decisão.
Proibição das bets
O Governo Federal determinou, em 25 de setembro, a suspensão das atividades das casas de apostas em todo o país, por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa foi justificada pela preocupação com o endividamento das famílias e dos vícios.
Após a decisão, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a medida provisória.
Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu representantes de entidades do setor, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir o assunto. Durante o encontro, o ministro manifestou posição favorável à restrição das apostas, mas destacou que a questão ainda precisa ser analisada pelo STF.