Lei que regulamenta parcerias voluntárias com administração pública é esclarecida na Câmara
Um mini - curso a respeito da norma foi ministrado aos integrantes de organizações sociais de Patos de Minas
Foi ministrado na tarde dessa quarta-feira (25) um mini - curso aos integrantes de organizações sociais de Patos de Minas sobre a Lei 13.019, que estabelece regime jurídico de parcerias voluntárias envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A ação aconteceu na Câmara Municipal da cidade e contou com a participação de Joannis Vlassios Nakis procurador do município.
A lei foi criada no dia 31 de julho de 2014, mas entrou em vigor na União, Estados e Distrito Federal apenas em 2016 e nos municípios em janeiro deste ano. Por ter abrangência nacional, ela deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades públicas. Inspirada na "Ficha Limpa", ela também proíbe a execução de parcerias com organizações cujo dirigentes tenham contas julgadas como irregulares ou tenham sido acusados de ato de improbidade.
De acordo com o procurador, antes não havia uma normatização a respeito disso, cada município editava sua norma, mas não tinha regras mais rígidas, "A lei veio para dar mais transparência, segurança e efetividade na apresentação dos planos de trabalho das entidades.", completou Joannis.
Segundo Gisele Pereira, controladora geral do município, o resultado nos 10 meses em que a lei passou a vigorar já é positivo. Tânia Barbosa, gerente administrativo da associação Vem Ser e Júlio César de Oliveira, gerente administrativo do Lar Vicentino Villa Padre Alaor, são a favor da norma e segundo eles, o mini - curso serviu para dar mais clareza sobre o assunto.