Mineiro consegue na Justiça direito de alterar número do CPF

José Ricardo também explicou que só é possível mudar o número do CPF por meio de uma ação judicial. No entanto, ressaltou que o processo não é fácil. Conforme o bacharel, existem decisões judiciais que não permitem a mudança, mas o tema tem conseguido apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

“As decisões do STJ têm sido no sentido de que, comprovada a utilização indevida e de forma massiva, o cidadão pode pleitear sim na Justiça Federal e conseguir a inscrição de um novo número no Ministério da Fazenda”, destacou José Ricardo. 

Além disso, o advogado alertou que não se deve fornecer cópia de CPF para ninguém, mas, se for o caso, apenas o faça para pessoas de confiança, uma vez que pode ser utilizado de forma indevida. José Ricardo ainda disse que, caso seja identificada a fraude, as vítimas devem ingressar na Justiça.