Ministério Público questiona autorização de chacreamentos em Patos de Minas
Para o MP a legislação municipal é inconstitucional
O Ministério Público está questionando perante o Tribunal de Justiça, dispositivos do Código de Posturas de Patos de Minas que autorizam chacreamentos, uma vez que considera inconstitucional.
A polêmica em torno dos chacreamentos de Patos de Minas tende a aumentar. O Ministério Público questiona os artigos 51 e 52 do Plano Diretor e os artigos 20 e 21 da lei complementar que disciplina a construção de chacreamentos no município. Estas duas leis, criam zonas intermediárias, permitindo os chacreamentos com terrenos de até 5.000 metros quadrados, sem a realização da infraestrutura exigida no perímetro urbano. Para o MP a legislação municipal é inconstitucional, já que somente o Incra, pode disciplinar sobre o parcelamento do solo na zona rural.
Em um inquérito civil público, o promotor Paulo César de Freitas, propõe uma ação direta de inconstitucionalidade contra o plano diretor de Patos de Minas e a lei complementar 320/2008.
O ministério público ainda instaurou inquéritos civis isolados contra os empreendedores. Todos estão sendo ouvidos pela promotoria. O prefeito também foi notificado para que comprove as medidas adotadas quanto aos chacreamentos clandestinos já identificados.
Segundo promotor Paulo César de Freitas , a recomendação dá ciência sobre o entendimento do ministério público sobre o chacreamento e afirma que caso sejam autorizados, serão adotadas medidas administrativas e judiciais em desfavor dos responsáveis. O documento, também requisita ao prefeito, no prazo de 10 dias úteis, informações escritas sobre as medidas adotadas em relação ao assunto e a relação de chacreamento de recreio aprovados com base nos artigos 51 e 52 do Plano Diretor e 21 e 22 da lei complentar, 320/2008. O promotor também solicitou a divulgação da recomendação, nos meios de publicação destinados à divulgação dos atos oficiais da administração pública estadual e municipal.
O ministério público de Patos de Minas ainda propôs um termo de ajustamento de conduta para resolver a grave erosão do Parque do mocambo. Uma vistoria foi realizada no dia 9 de outubro deste ano, por um analista do ministério público. O laudo técnico ambiental constatou que a voçoroca pode causar danos significativos, oferecendo risco aos frequentadores e moradores vizinhos ao parque.
Baseado nisso, o promotor propõe que a prefeitura apresente e execute um plano de recuperação da área degradada. O documento pede o cercamento de área de erosão nos locais de acesso dos frequentadores. Deverão ser apresentados relatórios semestrais demonstrando a execução do cronograma. Caso as cláusulas não sejam cumpridas fica estabelecida multa diária a ser suportada pessoalmente pelo prefeito Pedro Lucas, no valor de 500 reais por cada obrigação ou prazo descumprido.