PCMG entrega 103 armas de fogo ao Exército Brasileiro para serem destruídas
O procedimento está previsto no Estatuto do Desarmamento, Lei Federal 10.826/2003
Nesta segunda-feira (15), a POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS (PCMG), por meio da 6ª Delegacia de Polícia Civil de João Pinheiro, entregou 103 armas de fogo ao Exército Brasileiro, em Belo Horizonte, para serem destruídas.
As armas e munições, quando apreendidas em ocorrências policiais, ficam sob a guarda da PCMG pelo tempo necessário para confecção de laudos. Com a judicialização das investigações, em regra, o juiz determina a imediata destinação dessas armas, sendo mais comum a destruição.
A medida é gerida pelo Exército Brasileiro. O procedimento está previsto no Estatuto do Desarmamento, Lei Federal 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).