PL apresentado pela Prefeitura garante piso nacional para ACS e ACE em Patos de Minas
O projeto foi apresentado aos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) no município
Prefeitura de Patos de Minas elaborou projeto de lei que regulamenta os cargos de agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) no município.
Nesta sexta-feira (12), a propostas foi apresentada aos servidores, durante reunião na sede administrativa, pelo prefeito Luís Eduardo Falcão.
O PL propõe a criação de 246 cargos de ACS e 130 de ACE, número compatível para a cobertura territorial do município. A matéria garante a permanência aos atuais ocupantes, que ingressaram na função por meio de processos seletivos.
A proposta apresenta dez tópicos principais que regulamentam e atribuem direitos aos servidores, entre eles a "garantia de pagamento de valor correspondente ao piso nacional da categoria fixado pelo Governo federal (dois salários mínimos)" (2).
Os ACSs e ACEs são responsáveis por ações de promoção e educação para a saúde individual e coletiva, assim como por atividades de vigilância em saúde de prevenção e controle de doenças, observado o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.