Prefeitura tenta justificar multas ambientais de quase R$ 3 milhões
A prefeitura afirma que não tinha conhecimento dos TACs, firmados em 2010
Após a decisão do Ministério Público em executar multas que chegam a quase R$ 3 milhões, por descumprimento de Termos de Ajustamentos de Conduta - TACs - firmados com a prefeitura em 2010 e que são referentes a destinação de resíduos, a administração municipal publicou nota em sua página oficial, como forma de esclarecimento.
Na publicação, estranhamente a prefeitura afirma que não tinha conhecimento dos TACs, mas que já vinha desenvolvendo algumas ações administrativas para dar destinação a correta para os resíduos sólidos da construção civil. Outro ponto que foi abordado na nota publicada nessa terça-feira (08/12) é de que o Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado em 2010, pelo gestor da época, que teria se responsabilizado pelo seu cumprimento até novembro de 2011.
O Ministério Público entende que ao assinar os termos, a responsabilidade passa a ser da administração do município, que se comprometeu em realizar uma série de medidas para o gerenciamento dos descartes. Porém, mais de cinco anos se passaram e os acordos não foram cumpridos também pelo gestor atual. E o que já era ruim, ficou pior. Além de não ter um plano para gerenciar os resíduos sólidos, a prefeitura passou a manter lixões espalhados pela cidade.
Confira na íntegra a nota da prefeitura sobre as multas ambientais:
A Prefeitura de Patos de Minas, por meio da Procuradoria- Geral do Município (PGM), Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico e Diretoria de Meio Ambiente, esclarece que o referido TAC foi firmado em 2010 pela ex-prefeita na época, que se responsabilizou pessoalmente pelo seu cumprimento até novembro de 2011.
Apesar de ter sido surpreendida com a execução judicial proposta pelo Ministério Público relativo ao TAC, já que a atual administração não tinha conhecimento da mesma, várias ações administrativas foram tomadas visando dar a destinação correta dos resíduos oriundos da construção civil.
Dentre elas, destaca-se o licenciamento ambiental de local adequado para depósito desse tipo material, desativação do antigo espaço denominado “bota-fora” da avenida Padre Almir, concessão de servidão de passagem de energia elétrica para atender a BR Recicladora nas atividades de processamento de resíduos da construção civil, etc.
Quanto à falta de execução do TAC pelo Ministério Público , a administração já providenciou os devidos embargos.