Presidente em exercício da Câmara Municipal convoca reunião extraordinária nesta sexta-feira
A reunião foi convocada para votar em segundo turno a Lei Complementar Nº 933
O presidente em exercício da Câmara Municipal de Patos de Minas, vereador Mauri da JL (MDB), convocou os demais vereadores para Reunião Extraordinária, a ser realizada nesta sexta-feira (29), às 19h30.
A reunião foi convocada para votar em segundo turno a Lei Complementar Nº 933, que na noite de ontem (28), foi aprovada em primeiro turno por dez votos a quatro. Votaram contra os vereadores: Bartolomeu Ferreira (União Brasil); José Luiz (Pode); Vitor Porto (Cida); e Wilian Campos (Patriotas).
O Projeto de Lei Complementar Nº 933, “Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos”. O Art. 1º dispõe que “fica instituída a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para os Grandes Geradores no Município de Patos de Minas”.
Segundo a justificativa do Executivo Municipal, o Novo Marco do Saneamento, Lei Federal nº 14.026/2020, reforça essa determinação ao estabelecer que os municípios devem cobrar dos grandes geradores a contraprestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos.