Procon alerta para venda ilegal de exemplares do CDC em Patos de Minas

O a alerta é do Procon Municipal em conjunto com 5ª Promotoria de Justiça do município, chamando a atenção para uma ação ilegal. Segundo as informações, indivíduos estão se passando por funcionários do órgão, visitando comércios e forçando os proprietários e funcionários a adquirirem exemplares atualizados do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sob pena de imposição de multas e outras sanções administrativas.

O texto lembra que uma lei de 2010 prevê que os estabelecimentos devem manter um exemplar do CDC em local visível, além de placas de aviso. No entanto, os fiscais do Procon municipal ou estadual, não comercializam produtos de nenhuma espécie. E que quando possível o órgão disponibiliza os exemplares aos comerciantes, mas, de forma gratuita. Além de possibilitar o download sem custos via internet, para que o lojista possa imprimir e encadernar o material.

O comunicado assinado pelo Promotor José Carlos de Oliveira Campos Júnior, coordenador do Procon Estadual, e Rafael Godinho Nogueira, Coordenador municipal do Procon, alerta ainda que o caso pode configurar crime, e pede que a ação seja denunciada por meio do 190 da Polícia Militar, e aos órgãos de proteção e defesa dos consumidores.