Procon e TJMG firmam convênio para implantar Posto de Atendimento Pré-Processual em Patos de Minas

Nesta terça-feira (23), o Procon municipal celebrou convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para a implantação de um Posto de Atendimento Pré-Processual (PAPRE) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Patos de Minas. A informação foi confirmada por meio de nota divulgada pela prefeitura.

Segundo a publicação, a novidade deve fortalecer a defesa das causas consumeristas no município. O coordenador do Procon explicou que, “as audiências que acontecem no Procon de Patos de Minas produzirão efeitos na esfera judicial, como, por exemplo, quando é realizado acordo entre o consumidor e um fornecedor. Finalizada a audiência, o termo assinado pelas partes será encaminhado ao juiz coordenador do Cejusc, e ele irá homologá-lo”, informou.