Projeto Parceiros da Causa Animal é sancionado pelo executivo
Lei ainda precisa de uma regulamentação do Fundo Municipal da Causa Animal
A lei nº 8.262/2022 criou, no municÃpio de Patos de Minas, o Programa "Parceiros da Causa Animal", que tem por finalidade contribuir para a defesa da causa animal, identificando e divulgando parceiros através do selo "Parceiro da Causa Animal".
As pessoas fÃsicas e jurÃdicas interessadas em participar do programa "Parceiros da Causa Animal" deverão firmar Termo de Compromisso com o Poder Executivo, por meio do órgão público municipal competente, que expediraÌ o selo "Parceiro da Causa Animal", constando o ano em que estaÌ sendo concedido o selo.
Apesar de sancionada, a lei ainda carece de uma regulamentação do Fundo Municipal da Causa Animal, para que um CNPJ e uma conta bancária sejam criadas para o recebimento de incentivos e doações feitas por parceiros e apoiadores da causa animal no municÃpio.
O autor do projeto, vereador Daniel Gomes (PDT), explica que é uma importante conquista em prol da defesa da causa animal no municÃpio. “Contamos com o apoio do executivo e, principalmente, da população para apoiar essa ideia e ser protagonista junto com o poder público na defesa dessa causaâ€.