Reunião discute Lei Municipal para arrecadar imóveis abandonados

Representantes da Comissão de Urbanismo e da Prefeitura Municipal se reuniram nesta sexta-feira (22) para discutir a recomendação do Ministério Público sobre a regulamentação através de Lei Municipal para a arrecadação de imóveis abandonados.

Uma pesquisa realizada pela Comissão de Urbanismo, Trânsito, Transporte e Meio Ambiente da Câmara Municipal apontou que é expressivo o número de imóveis que não cumprem a função social em Patos de Minas. Com a recomendação feita pelo Ministério Público foi realizada uma reunião para se definir uma regulamentação do que estabelece o Artigo 1.276, do Código Civil que dispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis no Município.

O vereador Vicente de Paula Souza, enfatizou que aqueles imóveis que não cuprem o que diz a lei de propriedade, poderá ser revertido ao município, mas para ele, esta é uma discussão que precisa ser muito ampliada envolvendo toda a população. Antes de votar o projeto de Lei Municipal 4156/2015 sobre o assunto, os vereadores esperam realizar mais discussões e ouvir as opiniões da comunidade através de audiência pública.

Segundo o presidente do CUTTMA, Braz Paulo, a intenção é ter a lei municipal e, a partir daí os propietários de imóveis abandonados serão pressionados a cuidar dos seus bens da maneira adequada, evitando que continuem causando transtornos para os vizinhos, com sujeira, mato e inclusive com riscos de crimes, ou o imóvel poderá ser revertido ao patrimônio do município.

De acordo com os representantes da Prefeitura Municipal está em estudo a aquisição de um sistema de georeferenciamento e geoprocessamento por satélite que seria utilizado para promover uma melhor fiscalização da metragem e situação de utilização dos imóveis de Patos de Minas com possível aumento de arrecadação.

A regulamentação prevê prazo de três anos para o proprietário requerer de volta o imóvel arrecadado por não cumprir sua função social.