Vara de Execuções Penais de Patos de Minas destina mais de R$1,5 mi a entidades da sociedade civil
Os projetos foram selecionados por meio do Edital 01/2023
Foi aprovada pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Patos de Minas/MG a destinação de mais de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para a realização de diversos projetos apresentados por entidades da região.
Os projetos foram selecionados por meio do Edital 01/2023, após manifestação do Serviço Social Forense e do Ministério Público. Os recursos são oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária, da transação penal e da suspensão condicional do processo.
Podem ser beneficiadas com a destinação da verba entidades públicas ou privadas com finalidade social, ou atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
O repasse deve priorizar instituições que atuam diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de condenados, na assistência às vítimas de crimes e na prevenção da criminalidade.
A aplicação da verba pecuniária em projetos sociais é respaldada pela Resolução 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, assim como pelo Provimento Conjunto 27/2013 do TJMG.
Instituições contempladas:
- Conselho de Segurança Pública de Patos de Minas;
- Polo de Evolução de Medidas Socioeducativas de Patos de Minas;
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Lagoa Formosa/MG;
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Patos de Minas/MG;
- VIP Instituto Paralímpico;
- Rede Cidadã;
- Conselho da Comunidade da Execução Penal de Patos de Minas;
- A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Patos de Minas (APAC);
- Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC).
Após a execução dos projetos todas as entidades apresentarão prestações de contas que comprovem a utilização e correta destinação dos valores destinados.