Vereador pede vista de projeto que irá repassar até R$ 1,3 milhão a Pássaro Branco
A reunião ocorreu às 14h na Câmara Municipal.
Durante uma reunião extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (12), na Câmara Municipal, o vereador José Luiz Borges (Podemos) pediu vista aos projetos de Lei de autoria do executivo, que autorizam a fixação de tarifa social por um período de quatro meses.
A justificativa do parlamentar para o pedido de vista é que não houve tempo hábil para que os projetos de lei de autoria do executivo municipal 5570 e 5571 de 2022, apresentados na última semana, fossem analisados. “A gente precisa de mais tempo para aprovar”, disse Borges.
Sobre os PL’s
Se os textos forem aprovados, a prefeitura poderá realizar o pagamento de subsídio por passageiro equivalente, em valor correspondente à diferença entre a Tarifa Técnica e a Tarifa Social, como forma de manter o valor atual que hoje é pago pelo usuário do serviço de transporte coletivo.
"O subsídio será feito pelo período de 04 (quatro) meses, contados da publicação desta lei e não poderá ultrapassar o valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais)".
O projeto prevê ainda que o custo operacional da concessionária deverá ser acompanhado mensalmente pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Obrigando a empresa Pássaro Branco a fornecer aos fiscais do município mecanismos que possibilitem auditar a quantidade de passageiros informada, bem como a quilometragem rodada por cada veículo.
Além disso, fica vedado à concessionária fazer aquisição de veículos novos sem anuência do executivo.