Ministério Público cobra que a prefeitura impeça a feira da pechincha na Getúlio Vargas
De acordo com o documento o evento culminou na degradação do bem público
Como forma de se evitar prejuízos ao Patrimônio Histórico Municipal, o Promotor Paulo Cesar de Freitas enviou termo de ajustamento de conduta (TAC), para Prefeitura de Patos de Minas, com objetivo de que não seja realizada a Feira da Pechincha na Avenida Getúlio Vargas.
O Ministério Público Estadual enviou a minuta de Termo de Ajuste de Conduta ao Prefeito Pedro Lucas para a não autorização da Feira da Pechincha na Getúlio Vargas. De acordo com o documento o evento culminou na degradação do bem público, em virtude de inúmeros fatores tais como a produção de resíduos, falta de normas de uso, superpopulação, uso irracional do espaço, falta de equipamentos adequados para a instalação, dentre outros.
O Termo de compromisso em caso de descumprimento ainda prevê multa no valor R$ 10.000,00, bem como na imposição de multa diária de R$ 1.000,00.
Em contato com a assessoria de Comunicação Social da Prefeitura a resposta foi de que, segundo a Procuradoria-Geral do Município, trata-se de um evento exclusivo da Câmara de Diretores Lojistas de Patos de Minas, cabendo ao Município a expedição do alvará autorizando a realização do mesmo. A nota da assessoria ainda ressalta que até o presente momento não foi solicitado o alvará por parte dos organizadores para a realização do evento.