Ministério Público recomenda que Câmara suspenda apreciação de projetos durante período eleitoral
O MP entende que alguns projetos estão em desacordo com o que prevê a Lei Eleitoral
A reunião ordinária desta quinta-feira (15) foi suspensa após o recebimento de uma determinação do Ministério Público Eleitoral, assinada pela Promotora Vanessa Dosualdo Freitas, que recomendou a mesa diretora da casa legislativa de Patos de Minas, que suspendesse durante o período das eleições a apreciação de projetos, que por alguma razão possa direta ou indiretamente beneficiar eleitores, o que poderia causar um desequilíbrio no pleito eleitoral.
No entendimento do Ministério Público, considerando a Lei das Eleições 9.504 em seu artigo 73, onde diz que é proibido a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, alguns destes projetos estaria beneficiando pessoas, com cunho de promessas de distribuição de benfeitoriase da execução de cunho social para a população de baixa renda, o que é vedado pela Lei no ano em que se realizam as eleições.
Ainda de acordo com a Promotora, a ação seria vantajosa para os atuais vereadores que são titulares de mandato eletivo, e estariam então em condição privilegiada em relação aos demais candidatos. Na reunião desta quinta, seriam apreciados o projeto que altera o perímetro urbano e institui a Lei de Zoneamento, uso e ocupação dos terrenos e edificações. O projeto que concede direito real de uso de imóvel ao Ceasa, além de outros de maneira mais individualizada, como nomes de rua, moções de aplausos e indicações.
De acordo com procurador jurídico da Câmara, Gabriel Gomes Canedo, a recomendação foi acatada pela mesa diretora. Segundo ele, os projetos deverão voltar a ser colocados em pauta após as eleições do dia 02 de outubro, quando também as reuniões devem voltar a ser realizadas.