MP diz que utilização de recursos da iluminação pública é crime
Para o Promotor de Justiça, Paulo Cesar de Freitas, os vereadores que aprovaram o projeto, cometeram ato de improbidade administrativa
Diante da aprovação pela Câmara Municipal em reunião extraordinária nesta terça-feira (15/12), do Projeto de Lei 653/2015, que autoriza o Prefeito Pedro Lucas, a usar a verba da iluminação pública no pagamento do 13º salário dos servidores do município. O Promotor de Justiça, Paulo Cesar de Freitas enviou ofício ao Presidente do Legislativo, requisitando informações sobre a votação da matéria. Deixando claro que os vereadores que votaram pela aprovação, deverão arcar com as conseqüências de um ato de improbidade administrativa.
Na semana passada o Ministério Público havia emitido um recomendação alertando que o executivo municipal não utilizasse a verba da Cosip, para o pagamento do 13º dos servidores públicos ou em outras obras públicas, devido a sua inconstitucionalidade. No ofício emitido hoje, o Promotor pede a qualificação dos vereadores que votaram favoravelmente, já que desviar os recursos configura ato de improbidade administrativa, bem como crime.
O Promotor, Paulo Cesar de Freitas, ainda fez requisição a presidência da Câmara para que a notificação fosse encaminhada a todos os vereadores que votaram a favor do projeto e que portanto, no seu entendimento, concorreram para a prática de atos de improbidade, dando inclusive prazo caso queiram, de apresentarem defesa em um tempo máximo de 10 dias.