MP recomenda que prefeito não use verba da iluminação pública para pagar 13º

O Ministério Publico recomendou ao prefeito Pedro Lucas, que não utilize verba da iluminação pública para o pagamento do 13º dos servidores públicos. A recomendação assinada pelo Promotor, Paulo Cesar de Freitas, foi lida pelo presidente da Câmara Municipal, Francisco Franchiani, durante a reunião ordinária desta quinta-feira (10/12).

Esta semana o prefeito enviou para a casa legislativa o Projeto de Lei 653/2015, pedindo autorização para o usar provisoriamente os recursos da contribuição no pagamento do décimo terceiro salário dos servidores do município e também para custeio de obras públicas. O projeto seria discutido na reunião de hoje. Porém o Ministério Público entende que tais recursos de acordo com o que diz a Constituição Federal, devem ter a única e restrita finalidade de serem empregados para custear a iluminação pública.

Considerando todas as restrições quanto ao que foi proposto no projeto do executivo patense, o MP recomendou ao Prefeito Pedro Lucas, que abstenha-se de levar adiante qualquer medida de caráter administrativo tendente a desviar as verbas públicas da iluminação pública para finalidades diferentes das previstas na Constituição Federal, como o 13º salário ou obras públicas.

O Ministério Público recomendou ainda que o prefeito realize estudos imediatos para verificar se os recursos arrecadados suplantam a necessidade do município. E em caso de confirmação que seja encaminhado para a Câmara um projeto de lei que desonere a conta de energia do consumidor, com a redução dos valores cobrados mensalmente.

A reunião foi paralisada por um tempo e o projeto não chegou a ser apreciado em plenário. Na segunda-feira 14 de dezembro, a CLJR, irá se reunir para a análise dos projetos e deverá ser elaborado um parecer se o prefeito não retire a matéria até esta sexta-feira. Caso isso não ocorra a lei será votada no dia 15 em uma reunião extraordinária.