Promotor afirma que chacreamentos de Patos de Minas são ilegais

O ministério publico através da promotoria de habitação e urbanismo já vem há algum tempo investigando a situação dos chacreamentos em Patos de Minas. De acordo como promotor de justiça Paulo Cesar Freitas, a grande maioria esta em situação irregular, pois não possuem registro em cartório de moveis e não foram aprovados pelo município.

Conforme o Promotor, há algum já foram instaurados inquéritos Civis Públicos, além de recomendações, tanto para os empreendedores imobiliários, como para os órgãos de fiscalização e poder público municipal. No sentido de que quando ele assumiu a promotoria de habitação e urbanismos deparou-se com um número muito grande de chacreamentos, que estão surgindo a margem da lei.

Ainda de acordo com o Ministério Público, estes casos por lei são permitidos apenas em áreas urbanas. Desde que sejam rigorosamente observados os artigos  do estatuto da cidade. A lei dos chacreamentos aprovada pela Câmara Municipal e vetada pelo Prefeito Pedro Lucas também foi motivo de análise do Ministério Público.

Segundo o Promotor de Justiça, a lei busca regularizar uma situação, mas cria outros problemas mais graves, além de ser inconstitucional. Violando a competência da união, a partir do momento em que ela permite o parcelamento do solo rural para fins urbanos. Além de violar o pacto federativo, a partir do momento em que ela autoriza o município a cobrar o IPTU.

Para o Ministério Público, o Prefeito agiu corretamente ao vetar a lei dos chacreamentos aprovada pela câmara municipal.  Para o promotor o executivo não tinha outra alternativa, senão vetar, uma vez que foi comprovada a sua inconstitucionalidade.