Serviços de táxis em Patos de Minas são contestados pelo Ministério Público
Lei aprovada por vereadores e prefeito em 2016 viola a Constituição Federal
Nova Ação do Ministério Público de Patos de Minas contesta lei sancionada em 2016 por sete vereadores, que regulamenta os serviços de táxis por um prazo de 15 anos na cidade. Além dessa ação, o órgão está movimentando um processo contra esses legisladores e também contra o prefeito, que votaram a favor da norma na época.
Segundo Vanessa Dousualdo, Promotora de Justiça do Ministério Público de Patos de Minas, a regra é totalmente inconstitucional, uma vez que os serviços de táxis devem ser regulamentados através de licitações, dando oportunidades para todos os profissionais que possuem a aptidão de oferecer os serviços á população. Atualmente, os 60 taxistas que atuam em Patos de Minas, seguindo a lei apresentada pelos políticos de modo ilegal, atuariam por 15 anos seguidos, violando a constituição federal e as leis de licitações.
O Ministério Público de Patos de Minas oficiou o Procurador Geral da Justiça, que possui o poder de deter atribuições para entrar com ações diretas de inconstitucionalidades, e para a satisfação do MP de Patos de Minas, o superior entendeu da mesma maneira, que a lei imposta pelos vereadores não pode permanecer no ordenamento jurídico da cidade. Diante desse entendimento, o pedido para que a determinação fosse retirada do ordenamento jurídico foi ingressado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A promotora, portanto, acredita que uma resposta seja dada pelo TJ-MG nos próximos dias em relação ao assunto.