Lei Municipal que normatiza funcionamento da Ceasa é discutida na Câmara
Produtores rurais reclamam de fiscalização da secretaria de agricultura, que segundo eles tem aplicados multas de alto valor
Nesta terça-feira, no Plenarinho da Câmara a Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor recebeu representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e produtores rurais que comercializam hortifrutigranjeiros na Ceasa Regional para discutir a Lei Municipal de 2010 que normatiza o funcionamento da Central de Abastecimento.
A Lei Municipal 6.362, de novembro de 2010, estabelece os critérios de funcionamento da Ceasa Regional em Patos de Minas e prevê punições para os casos do descumprimento das regras. As normas têm gerado descontentamento entre alguns produtores rurais que comercializam seus produtos na central de abastecimento. Para resolver o impasse a Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor se reuniu pela segunda vez com representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e com os produtores rurais.
Para o presidente da CAICADC José Osmar de Castro, a recomendação passada aos participantes é de que levassem para a reunião as sua exigências para que fossem propostas as possíveis alterações. Para atender a legislação a Ceasa Regional ganhou vigilância permanente e controle rigoroso de higiene nas caixas e nas dependências onde são comercializados os produtos.
As mudanças não agradaram alguns produtores rurais. Segundo Sebastião Geraldo, a secretaria de agricultura apenas cobra tributos e nunca beneficiou o setor e ainda vem aplicando multas com valores altos. No entanto, o Secretário Municipal de Agricultura Carlos Naimeg, se defende alegando que ainda não foi lavrada nenhuma autuação, apenas notificações.
De acordo com o secretário, o cumprimento das regras e dos horários de comercialização tem motivado a revolta de alguns produtores rurais na Ceasa. Para ele a maior reclamação é da parte dos compradores regionais que se dizem prejudicados pelo horário das vendas que se iniciam as sete da manhã, um ponto que também deverá ser modificado para atender a todas as reivindicações.