Câmara autoriza uso de verba da iluminação pública para pagamento do 13º dos servidores
O Ministério Público já havia expedido uma recomendação para que o prefeito não fizesse uso das verbas por causa da inconstitucionalidade do projeto
Foi votado e aprovado em primeiro e segundo turnos nesta terça-feira (15/12) durante reunião extraordinária na Câmara Municipal de Patos de Minas, o projeto de lei 653/2015 que autoriza o Prefeito Pedro Lucas, a usar a verba da iluminação pública no pagamento do 13º salário dos servidores do município.
Na semana passada o Ministério Público emitiu uma recomendação alertando que tais recursos devem ter a única e restrita finalidade de serem empregados para custear a iluminação pública. Mas nessa segunda-feira, a Comissão de Constituição e Justiça já havia dado parecer favorável, com uma emenda proibindo que o dinheiro possa ser usado em outras ações públicas.
Com a aprovação, cabe agora ao prefeito sancionar o projeto de lei para o pagamento em parcela única do 13º. O projeto recebeu 9 votos favoráveis, mesmo depois do Ministério Público ter recomendado ao executivo patense que não levasse adiante a intenção de utilizar a verba, alertando que a medida é inconstitucional.