Câmara derruba veto do prefeito sobre chacreamentos
A lei deverá ser promulgada nos próximos dias
Os vereadores derrubaram o veto à proposição de Lei que regulamentava as chácaras de recreio no município de Patos de Minas. Ainda esta semana, o Presidente da Câmara Francisco Frechiani irá promulgar a Lei e assim como os demais vereadores espera que os chacreamentos sejam regularizados.
Após muita discussão e polêmicas os 17 vereadores derrubaram o veto do Prefeito Pedro Lucas à proposição de Lei Complementar 238/2015 que propõe a regulamentação dos chacreamentos no município. Para o presidente da casa legislativa, Francisco Frechiani, existe uma grande hipocrisia quando se afirma que é proibido chácaras em Patos de Minas, já que de acordo com ele, são muitas as construções com ligações de energia clandestinas e fossas próximas de poços artesianos nestes locais, sem nenhuma regulamentação, com as autoridades se limitando a dizer que a situação é ilegal.
O presidente explicou que o que a câmara fez, foi elaborar uma lei para regulamentar e possibilitar ao empreendedor que cumpre as suas obrigações e aos compradores desses imóveis, que exijam no mínimo a estrutura de esgoto, água tratada e energia elétrica domiciliar, para que eles vivam com dignidade. Francisco Frechiani deverá promulgar a Lei nos próximos dias.