Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisa projetos de lei na Câmara Municipal

De acordo com a procuradora Júlia Lemos, os projetos passam pela Comissão, logo após são distribuídos pelos relatores, que possuem a prerrogativa de pedir um parecer jurídico. Segundo Júlia, o parecer se limita a analisar a constitucionalidade dos projetos. 

“Nós vamos fazer essa análise em relação à Constituição Federal, à Legislação do Município, ao regimento interno, à Lei Orgânica e a outras leis que regem o nosso país”, explicou a procuradora. 

Mais de 15 projetos de lei do executivo e legislativo foram analisados. A vereadora Brenda Évellyn destacou alguns de própria autoria, como os direitos nas escolas e a obrigatoriedade do fornecimento do cartão de vacinação para pessoas com deficiência visual. 

Também foi analisado o projeto de lei 6207/2025, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” O valor em questão é de R$ 41 mil. 

Um dos projetos que tem gerado debate é o que define o destino dos resíduos sólidos de Patos de Minas, que será votado na reunião do dia 22 de maio. Para o presidente da Câmara, Cabo Batista, no dia 15 de maio as emendas serão colocadas em votação.