Justiça determina que prefeitura de patos de minas terá que fazer licitação para o transporte de passageiros
A administração municipal terá 180 dias para publicar o edital e iniciar o processo licitatório.
Uma liminar concedida pela justiça em ação civil pública movida pelo ministério público obriga a prefeitura municipal de patos de minas a realizar processo de licitação para a contratação de empresa que faz o transporte de passageiros para distritos e localidades da zona rural. A administração municipal terá 180 dias para publicar o edital e iniciar o processo licitatório.
Antes de ajuizar ação civil pública, o promotor paulo césar de freitas encaminhou recomendação ao prefeito de patos de minas, solicitando a realização de licitação para a realização do serviço de transporte de passageiros para a zona rural. A empresa que presta o serviço teve o contrato prorrogado por 15 anos em um termo aditivo celebrado em 2008, o que segundo o ministério público é ilegal.
O juiz marcos caminhas fasciani deferiu o pedido do ministério público e concedeu liminar para determinar que a administração municipal publique, no prazo de 180 dias, edital para iniciar o processo de licitação.