Lei das seis horas é promulgada e Prefeitura entra na Justiça com ação de inconstitucionalidade
A partir de hoje, os servidores voltam a cumprir jornada de 6 horas diárias
Foi promulgada nesta quarta-feira (30), a lei complementar, 513/2015, pelo presidente da Câmara, Francisco Frechiani, que modifica a determinação da administração municipal de Patos de Minas, retornando os servidores do município ao regime de 6 horas diárias, como era, antes do decreto do Prefeito, Pedro Lucas, modificando a carga horária para 8 horas.
No final da tarde desse último dia de setembro, a Prefeitura de Patos de Minas emitiu um comunicado a todos os servidores, avisando que, em virtude da vigência da Lei Complementar 513, a partir desta quinta-feira, 1º de outubro, a jornada de trabalho de 6 horas diárias poderá ser cumprida ininterruptamente no período da manhã ou tarde, de acordo com a orientação de cada secretaria. Para os servidores que cumprem jornada de trabalho em horário diferenciado, estes devem procurar o seu chefe de setor para as orientações.
A lei já foi publicada pelo poder público dependendo agora de regulamentação do executivo, para definir o horário de expediente. O procurador do município Damião Borges, diz que a lei já nasceu inconstitucional e com vício de iniciativa. Segundo ele, a medida será resolvida através da Justiça, onde será impetrada uma ação de inconstitucionalidade.