Prefeito Pedro Lucas decreta mudanças no pagamento de férias prêmio
Está suspensa a conversão de férias prêmio em dinheiro para o servidores municipais
Foi postado nesta quarta-feira (22), no site da prefeitura de Patos de Minas, uma medida que deve desagradar os servidores do município, modificando o pagamento de férias prêmio. A mudança foi regulamentada através de decreto, com data do dia 20 de julho.
A nova determinação assinada pelo gestor municipal, suspende a conversão de férias prêmio em dinheiro. Com exceção nos casos em que o servidor ou dependente tenham sido acometidos por doença, cujo custeio ultrapasse 50% do vencimento a ser recebido.
O decreto 4.031, diz ainda que serão pagas em dinheiro, apenas as férias prêmio, cujas conversões tenham sido requeridas até a data de publicação.
Abaixo você confere o Decreto na íntegra.
A Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no uso das atribuições que lhe confere, divulga o Decreto nº 4.031, de 20 de julho de 2015, que regulamenta o pagamento de férias prêmio em espécie.
De acordo com o artigo 1º do Decreto, fica suspensa a conversão de férias prêmio em pecúnia (dinheiro); exceto quando o servidor ou seus dependentes estejam acometidos de enfermidade, cujo tratamento comprometa em mais de 50% o valor da remuneração percebida no mês em que o servidor adquiriu o direito a usufruir o benefício.
Serão admitidos pedidos extemporâneos de conversão de férias prêmio em pecúnia, nas hipóteses previstas no caput do mesmo artigo, quando o prazo para o requerimento não for observado em razão de enfermidade do servidor ou de seus dependentes, devidamente comprovado.
Conforme o artigo 2º, serão pagas em pecúnia as férias prêmio, cujas conversões tenham sido requeridas até a data de publicação deste decreto.
Este decreto entrou em vigor no último dia 20 de julho de 2015.