Prefeito quer usar taxa de iluminação para pagar 13º dos servidores
O projeto deve passar por analise das comissões de legislação, justiça, redação e conselho de finanças, para receber os pareceres
Faltando somente duas sessões para o encerramento do ano, um projeto de lei enviado pelo executivo nessa terça-feira (08/12) para a Câmara Municipal, quer transferir os recursos arrecadados com a taxa de iluminação publica para o pagamento do 13º salário dos servidores.
De acordo com a proposta, o prefeito pede autorização para a transferência dos valores acumulados ao longo do ano com a taxa para efetuar o pagamento do 13º salário dos servidores. O projeto não aponta os valores, mas segundo informações, o montante acumulado ultrapassa a casa dos R$ 7 milhões. Pela proposta, alem do pagamento do 13º, o dinheiro seria usado também para obras publicas destinadas a educação.
O presidente do legislativo patense, Francisco Frechiani, disse que a proposta é inconstitucional, já que contraria o artigo 149-A da Constituição Federal, onde diz que a utilização destes recursos devem ser exclusivamente para a iluminação pública. Faltando apenas duas sessões planarias da Câmara para o encerramento do ano antes do recesso parlamentar, o projeto deve passar por analise das comissões de legislação, justiça, redação e conselho de finanças para receber os pareceres. Somente depois disso entra em discussão no plenário.