Projetos de Lei vão à parecer júridico na Câmara Municipal de Patos de Minas

A instituição dos regimes de previdência complementar do servidores nos municípios tem prazo determinado até 13 de novembro de 2021 para a implementação. Na semana passada a câmara municipal recebeu do executivo de Patos de Minas uma emenda e o projeto de lei que trata do assunto, mas estas matérias foram retidas para a análises e os pareceres jurídicos.