Vereadores devem votar nesta quinta se prefeito poderá pagar 13º com verba da iluminação pública
No ano passado o mesmo pedido do executivo foi autorizado pela Câmara
Assim como aconteceu em 2015, o prefeito Pedro Lucas novamente alegando dificuldades financeiras, quer utilizar os recursos obtidos com a taxa de iluminação pública para o pagamento do 13º salário dos servidores. O executivo enviou para a Câmara um projeto de lei que solicita a autorização do legislativo para utilizar a verba. A decisão deve ser votada nesta quinta-feira (15), na última reunião ordinária da casa.
O montante financeiro seria utilizado de forma provisória e exclusivamente para o pagamento integral do funcionalismo municipal, com data prevista para o dia 20 de dezembro, caso os vereadores aprovem o pedido. A justificativa, assim como no ano anterior, aponta para a crise financeira e que segundo a prefeitura, teria atingido de maneira drástica a arrecadação de impostos, bem como no repasse dos recursos públicos que são destinados aos municípios, o que estaria inviabilizando o cumprimento do pagamento em dia dos salários, bem como da gratificação natalina aos servidores.
Ainda de acordo com o texto, o município alega não dispor de outros recursos para pagar o compromisso. O projeto passa pela análise da CLJR e se receber parecer favorável, será encaminhado para a mesa diretora. Novamente a decisão ficará nas mãos dos vereadores, que no ano passado autorizaram a medida, mesmo com a recomendação do Ministério Público alertando que a decisão era inconstitucional.