Votação de PL que cria fundo e conselho de Proteção e Defesa Animal é adiada

Alegando inconstitucionalidade, o vereador Vitor Porto (Cidadania) pediu nesta quinta-feira (14), pelo adiamento do projeto de lei que prevê a criação de um conselho municipal e de um fundo de proteção e defesa animal.

Buscando captar e aplicar recursos voltados para o bem-estar e controle dos animais de Patos de Minas, o projeto de lei número 5349/2021 foi apresentado para votação durante a reunião ordinária.

De autoria do executivo municipal, o projeto foi indicado pelo vereador José Eustáquio Faria Júnior (Podemos), que lamentou o adiamento da votação e reforçou a importância do projeto para o município.

Mesmo sendo favorável, o vereador Vitor Porto alegou uma inconstitucionalidade no projeto e a votação do mesmo foi adiado. Segundo o vereador, o projeto vai contra a lei orgânica no município.

“O projeto veio da procuradoria do município por lei ordinária criando o fundo e o conselho. A criação de um fundo, no entanto, tem que ser feita por lei complementar”, esclareceu o parlamentar Vitor Porto.