Quem paga a conta?
A Lei Municipal 3876/2014, trata sobre a regulamentação do serviço de “Couvert Artístico” na cidade de Patos de Minas.
Um velho ditado popular diz: “Tempo é dinheiro”, não contrariando, chamaremos esta leitura de investimento!
Logo após tomar posse no legislativo Patense, entendo a necessidade da regulamentação de um serviço cada vez mais utilizado não só em nossa cidade, mas em todo país, aprovamos a Lei Municipal 3876/2014, que trata sobre o serviço de “couvert artístico”.
O assunto é polemico e diversas leis federais e estaduais já tratam o assunto, porém é nossa obrigação fazer valer o direito do consumidor.
E aí, quem paga a conta?
A pergunta anteriormente vaga, agora nos submete a diversas reflexões!
Donos de estabelecimentos dizem que apresentações artísticas são caras e por isso o serviço é cobrado à parte. Por outro lado, cantores, comediantes e outros, dizem não receber o valor total do serviço cobrado por mesa e/ou pessoa.
Ainda sem trazer argumentos que facilite a resposta da nossa pergunta, saiba quais são seus direitos.
Os estabelecimentos deverão informar antecipadamente, por meio de cartaz, a descrição clara do preço pago a mais pelos clientes, além disso, fica vedada a cobrança ao consumidor que se encontre no estabelecimento em área reservada ou em local que não possa usufruir integralmente do serviço, bem como aquele que não utilizar o tempo mínimo de 30 (trinta) minutos, seja por sua vontade de sair do local, ou por chegar ao fim da apresentação. Ambientes com músicas gravadas ou telão em dia de jogos também não poderão ser cobrados.
Já sabe quem paga a conta?
Como sempre, NÓS! Conhecer seus direitos é mais um direito.
Antes que esqueça! O descumprimento desta lei acarretará a aplicação de multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Patos de Minas - UFPM, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Veja na integra a lei 3876/2014 no link abaixo.