Justiça suspende norma que autorizava farmacêuticos a prescreverem remédios

A decisão dispôs que, conforme a Lei n° 12.842/2013, somente o médico tem a competência legal e formação profissional para diagnosticar um paciente, assim como indicar o tratamento terapêutico para a doença, após a realização do diagnóstico nosológico, que estuda a origem da patologia. 

O magistrado ainda ressaltou casos de diagnósticos inadequados divulgados na imprensa de forma periódica, como “mortes e deformações estéticas, com repercussão para a vida toda da pessoa, em tratamentos realizados por profissionais da área da saúde que não são médicos”

O Conselho Federal de Medicina (CFM) comemorou a decisão, já o Conselho Federal de Farmácia (CFF) informou que já entrou com um recurso na Justiça e destacou que um projeto de lei está avançando no Congresso Nacional, ressaltando o reconhecimento público da atuação farmacêutica.