Empresa de transporte interestadual é multada em R$ 13 mil pelo Procon de Patos de Minas
16/06/2022 - 06h00
Por descumprimento do artigo 40 do Estatuto do Idoso, uma empresa que atua no terminal rodoviário de Patos de Minas foi multada pelo Procon municipal. A companhia, que oferece viagens para o Estado de São Paulo, estaria negando o direito da gratuidade a clientes idosos.
Segundo o órgão de defesa do consumidor, a lei estabelece que pessoas com mais de 60 anos e que recebam até dois salários mínimos podem viajar gratuitamente ou pagar 50% a menos nas passagens interestaduais de ônibus, trens ou barcos. Após as apurações das denúncias, foi aplicada multa de R$ 13 mil. "A tratativa terá sequência agora nas esferas judicias cabíveis" diz o comunicado.
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