Entenda os requisitos para isenção de IPTU
Medida é válida para moradores atingidos pelas enchentes em Patos de Minas
17/06/2022 - 15h30
Moradores de Patos de Minas que foram atingidos pelas enchentes nos meses de janeiro e fevereiro foram isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública 2022. Nesta segunda-feira (17) foram informados os requisitos para se ter direito à isenção.
Tem direito ao benefício:
- aqueles que estão formalmente referenciados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no Centro de Assistência Social às Vítimas de Enchentes (Casve);
- e que têm o imóvel devidamente cadastrado na prefeitura.
Pela lei, a isenção se limita ao valor de R$ 800,00 por contribuinte e por imóvel atingido. A relação final com o nome dos beneficiados pela medida será divulgada no Portal da Transparência. A documentação necessária e o fluxo do processo para concessão do benefício serão regulamentados por meio de decreto que será publicado pelo Executivo municipal.
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