Justiça determina redução de salários para vereadores de João Pinheiro

por Redação Patos Já
16/03/2021 - 14h00

Patos Já - Justiça determina redução de salários para vereadores de João Pinheiro

A ação é de autoria de Márlon Marques Melgaço, questionando legalidade de leis aprovadas pela Câmara Municipal de João Pinheiro, que estariam em desacordo com o que prevê a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da casa legislativa. Como resultado das verificações a decisão da justiça foi para reduzir os valores recebidos pelos parlamentares.

A determinação judicial suspende os efeitos remuneratórios das leis municipais e determina que o pagamento dos vereadores, que até então era R$7.596,68 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), passe a ser de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), para o cargo de presidente e de R$ 1.745,00 (mil setecentos e quarenta e cinco reais) para os demais vereadores.

O juiz, Maurício Pinto Filho, entendeu que os atos normativos aprovados pela Câmara nos anos de 2.000, 2004, 2008, 2.012 e 2021, padecem de graves vícios de constitucionalidade e de legalidade. Os atos tomados pela Câmara teriam sido contrários ao prazo legal de 180 dias anteriores ao final dos mandatos, conforme o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na decisão, o juiz ainda fixou ainda, multa no valor de R$ 5 mil, em caso de eventual pagamento em desconformidade com a decisão.


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