Ministério Público recomenda que agências da Caixa em Patos de Minas cumpram decreto

O banco estaria descumprindo as regras do horário de atendimento ao público

por Redação Patos Já
14/04/2020 - 20h00

Patos Já - Ministério Público recomenda que agências da Caixa em Patos de Minas cumpram decreto

A Procuradora da República, Polyana Washington De Paiva Jeha, publicou nesta terça-feira (14), recomendação para que as agências da Caixa Econômica Federal em Patos de Minas, cumpram as determinações previstas no Decreto Municipal n. 4.808, de 10 de abril de 2020.

A ação ocorre após o Procon ter encaminhado ao Ministério Público Federal, uma representação dando conta de que o banco estaria descumprindo as normas estabelecidas pela administração municipal. O que ficou decretado é que as agências bancárias deverão funcionar das 8h às 12h, de segunda-feira a sexta-feira, podendo antecipar o horário de abertura, mantendo, contudo, o seu horário de encerramento às 12h.

O MPF recomendou que a Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal em Uberlândia, fiscalize se as agências da CEF em Patos de Minas estão observando as diretrizes e determinações dos atuais e futuros decretos municipais quanto aos procedimentos e ações de combate à propagação do COVID- 19. O documento fixa o prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do recebimento, para que a caixa se manifeste sobre o assunto.

O texto ainda destaca que o Ministério Público Federal não descarta um eventual ajuizamento de Ação Civil Pública, com possível aplicação de sanções administrativas e providências judiciais de indenização pela Caixa Econômica Federal, em caso de danos materiais e morais coletivos causados aos consumidores e à população no que diz respeito à saúde pública.



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