Ministro do STF defere liminar que derruba aumento adicional no salário dos servidores estaduais

O Governo de Minas alegou que não existia, no texto aprovado pela ALMG, previsão orçamentária para arcar com gastos extras indicados

por Aiandra Faria
21/04/2022 - 09h31

Patos Já - Ministro do STF defere liminar que derruba aumento adicional no salário dos servidores estaduais

O Governo de Minas publicou comunicado nesta quinta-feira (21), informando que o ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu a tese da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e concedeu liminar que suspende, até o julgamento do mérito, os aumentos salariais para os servidores das áreas de segurança pública (14%), saúde (14%) e educação (33,24%), promulgado pelos deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Na decisão, Barroso destacou que "há verossimilhança na alegação de violação ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), de acordo com o qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro".

O ministro ressaltou ainda que está presente o risco de dano irreparável que justifica a concessão da medida cautelar para suspender os efeitos dos dispositivos impugnados. "Isso porque, caso os aumentos sejam efetivamente concedidos e os pagamentos realizados, o Estado não poderá reaver os valores recebidos por servidores públicos de boa-fé, a título de verba alimentar".

Por meio de nota o Governo de Minas Gerais, destacou que em respeito à responsabilidade fiscal e à legalidade, já havia apontando que não existia, no texto aprovado pela ALMG, previsão orçamentária para arcar com os gastos extras indicados pelos artigos 10 e 11, que criam uma despesa adicional anual de R$ 9 bilhões ao Estado, sem indicar a fonte de recursos pagadora.


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