Decisão da Justiça favorece empreendedores e moradores de chacreamentos em Patos de Minas

A determinação deve servir para nortear futuras questões relacionadas aos proprietários de chácaras

por Redação Patos Já
07/08/2019 - 16h10

Patos Já - Decisão da Justiça favorece empreendedores e moradores de chacreamentos em Patos de Minas

Uma decisão da Justiça, deve favorecer moradores de chacreamentos em Patos de Minas e empreendedores. O Juiz, Marcus Caminhas Fasciani, indeferiu solicitações do Ministério Público e orienta que o município faça a regulamentação por meio da criação de um órgão, como previsto em lei, para organizar e posteriormente legalizar as áreas adquiridas.

Esta semana, a Promotora Vanessa Dosualdo disse que o MP é contrário ao parcelamento do solo, por entender que não há estrutura adequada nestes chacreamentos, como saneamento, água encanada, energia elétrica, escola, ou transporte público coletivo. Para a promotora, o comprador utiliza o dinheiro de uma vida, em busca do sonho da casa própria e compra um espaço em que é condenado a viver sem infraestrutura.

Ainda de acordo com Vanessa Dosualdo, residências tem que ser construídas no perímetro urbano, por isso pediu a Justiça que os chacreamentos fossem paralisados ou extintos, e o empreendedor sendo obrigado a voltar estas áreas a situação anterior. No caso dos já consolidados, o MP entende que é preciso avaliar se a melhor solução seria exigir do empreendedor a infraestrutura total, desde que o município torne a então área rural em urbana.

Mas no entender da decisão judicial do dia 23 de julho, falta ao município chamar para si a responsabilidade de organizar e fiscalizar, dentro das condições necessárias de cada um, para legalizar, e encaminhar posteriormente, o proprietário do terreno aos registros no cartório de imóvel. Dr. Marcus Caminha lembrou que estas pessoas que investiram de boa fé não podem ser tratados como infratores ou bandidos.

Ainda segundo a decisão judicial, a legislação municipal autoriza a regulamentação, o que deve evitar que qualquer um possa criar o chacreamento. “ O que falta é o órgão para regulamentar, com uma comissão de levantamento das áreas e as mínimas condições necessárias, para que o loteamento seja legalizado, possibilitando que no futuro o comprador possa registrar os terrenos”, destacou o Juiz Marcus Caminha à nossa reportagem.


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