Justiça determina suspensão dos efeitos do relatório final da CPI que investigou secretário de Planejamento

Segundo o documento, houve excesso de conduta

por Redação Patos Já
14/09/2020 - 22h53

Patos Já - Justiça determina suspensão dos efeitos do relatório final da CPI que investigou secretário de Planejamento

A justiça precisou intervir no mais recente embate entre o legislativo e executivo patense. A decisão veio após a advocacia-geral entrar com pedido para que fossem suspensos os efeitos do relatório final da CPI que investigou e determinou que o prefeito promovesse a exoneração do secretário de Planejamento de Patos de Minas, Julio Cesar de Castro Fonseca.

Segundo o documento assinado no dia 10 de setembro pelo juiz de direito Tenório Silva Santos, houve excesso de conduta na CPI. “Ao que se vislumbra, a conclusão da CPI não apenas recomendou, mas determinou que o prefeito exonerasse imediatamente o secretário de Planejamento, por ter praticado, em tese, atos de improbidade, inclusive impondo-lhe pena de responsabilidade político-administrativa, acaso não acatasse a determinação. Verifica-se, portanto, com redobrada vênia, excesso de conduta da CPI, inerente na falta de legitimidade a impor tal determinação, quando incumbia-lhe apenas fazer suas conclusões e RECOMENDAÇÕES, com encaminhamento às autoridades competentes”.

Ainda conforme a decisão, não seria competência da Câmara Municipal indicar cargos à administração e nem recomendar exonerações. Com isso, o juiz determinou a suspensão dos efeitos do relatório final da CPI no que tange à determinação de o prefeito promover a imediata exoneração do secretário de Planejamento sob pena de responsabilidade político administrativa.


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