Calendário Eleitoral: confira vedações que já estão em vigor

por Redação Patos Já
Fonte: TRE-MG.
04/07/2022 - 08h00

Patos Já - Calendário Eleitoral: confira vedações que já estão em vigor

Vedações importantes estão previstas no Calendário Eleitoral e já estão em vigor. De acordo com o art. 45, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, desde o dia 30 de junho as emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidata ou pré-candidato às Eleições 2022. Caso essa regra seja descumprida, a emissora poderá sofrer a penalidade de multa, que varia de vinte a cem mil UFIRs, e o candidato poderá ter o cancelamento do seu registro de candidatura.

Outro prazo começou na mesma semana. A partir de sábado (2) – três meses antes da eleição –, um conjunto de vedações passa a valer para os agentes públicos (art. 73 da Lei nº 9.504/1997).

Fica proibido, por exemplo, ao agente público da esfera administrativa cujo cargo esteja em disputa na eleição (estadual e federal), autorizar a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta. A exceção à regra fica por conta da propaganda de produtos e serviços de governo que tenham concorrência no mercado e em casos de grave e urgente necessidade pública.

Outra vedação que também já está valendo é o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, a não ser quando a Justiça Eleitoral entender como matéria urgente, relevante e característica das funções de governo. Inaugurações com contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos também são proibidas a partir dessa mesma data.

Propaganda intrapartidária

A partir de 5 de julho – observado o prazo de 15 dias antes da data definida pelos partidos para a escolha dos candidatos – é possível fazer propaganda intrapartidária para a indicação de nomes, sendo vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

Essa data tem por referência a permissão para as convenções partidárias a partir de 20 de julho, quando as agremiações podem começar a se reunir para decidir sobre coligações e escolher os candidatos a deputado distrital, estadual, federal, senador, governador e presidente. Mas, se o partido for realizar a convenção em 25 de julho, por exemplo, os pré-candidatos só podem começar a fazer a propaganda intrapartidária no dia 10.


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