Projeto de lei prevê direito ao uso de nome social para classe LGBTQIA+

A proposta foi aprovada em primeiro turno e agora segue para segundo turno

por Paula Mota
17/09/2021 - 11h00

Patos Já - Projeto de lei prevê direito ao uso de nome social para classe LGBTQIA+

Foi à votação em primeiro turno, nesta quinta-feira (16), um projeto de lei que visa garantir o direito ao uso do nome social para pessoas LGBTQIA+ em ações administrativas do município. O PL segue agora para votação em segundo turno.

O nome social é o modo como estes são reconhecidos, identificados, apresentados à sociedade, em contraposição ao nome de registro. O projeto de lei 5321/2021, que é de autoria do vereador Daniel Amorim Gomes, professor Daniel; dispõe do direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração pública direta e indireta no município de Patos de Minas.

Aprovado, o PL garantirá o uso do nome social em dados, registros de informações do servidor, cadastros, programas e projetos municipais, crachás e outros. Já o nome civil será empregado apenas para fins internos administrativos, quando estritamente necessários ou nos casos em que o interesse público exigir a proteção dos direitos do cidadão e de terceiros. Nesta quinta-feira (16), a proposta foi votada em primeiro turno e aprovada por 14 votos. Agora, seguirá para segundo turno.


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