Relatório final de Comissão Processante aponta nulidade de contrato entre prefeitura e Copasa

Copasa reafirma que o contrato firmado com o município de Patos de Minas é plenamente legal e válido

por Redação Patos Já
05/07/2022 - 09h00

Patos Já - Relatório final de Comissão Processante aponta nulidade de contrato entre prefeitura e Copasa

A Comissão Processante encarregada de apurar a legalidade do contrato firmado entre o município de Patos de Minas e a Copasa, constatou nulo a contratação da companhia de saneamento ao final do processo administrativo. As informações foram publicadas na edição extraordinária do Diário Oficial Eletrônico.

Foi analisado pela comissão, a legalidade da contratação da Copasa decorrente da dispensa de licitação, analisando os elementos probatórios e jurídicos para averiguar se houve ou não a sua ocorrência. "Conforme apontado no Relatório Final da CPI, observa-se que não se mostrava cabível a contratação da Copasa por dispensa de licitação, porquanto se tratar de sociedade de economia mista que se dedica à exploração de atividade econômica", diz o texto.

Outro ponto analisado pela Comissão Processante, é sobre a ilegalidade relativa ao novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. O relatório ressalta que o contrato não está em atenção às alterações promovidas pelas novas diretrizes que regulam o serviço.

O Relatório Final aponta ter sido constatada a nulidade do contrato administrativo. "Por força da ilegalidade da Dispensa de Licitação n. 72/2008 e considerando ainda, que os serviços públicos de abastecimento e esgotamento sanitário são de caráter essencial e não podem ser paralisados, opina pela continuidade dos serviços a serem prestados pela Copasa, até a conclusão da licitação que ensejará a contratação de nova empresa concessionária".

Em nota a Copasa reafirma que o contrato firmado com o município de Patos de Minas é plenamente legal e válido, tendo sido elaborado de acordo com a legislação vigente à época, que permitia a contratação direta, sem licitação. Por sua vez, a própria lei do saneamento de nº 14.026/20, é clara ao afirmar que os contratos celebrados anteriormente a sua vigência são atos jurídicos perfeitos, devendo ser respeitados. A Copasa adotará as medidas judiciais cabíveis.


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